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AGUIAR AUGUSTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 64.296.857/0001-83, com endereço à Rua Dr. João Veiga, nº 35, Centro, Timbaúba/PE, representada pelo sócio titular Osíris de Aguiar Augusto da Silva, brasileiro, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº OAB/PE 32.475.

"Ad Judicia Et Extra", para o foro em geral, com poderes especiais para o que dispõe o art. 105 do Código de Processo Civil, inclusive para receber citação, confessar, transigir, desistir, renunciar ao direito, receber e dar quitação, firmar compromisso, substabelecer com ou sem reserva de poderes e praticar todos os atos necessários ao bom e fiel desempenho do presente mandato, especialmente para promover a competente AÇÃO JUDICIAL em desfavor do MUNICÍPIO e/ou órgão de previdência municipal, objetivando a cessação dos descontos previdenciários incidentes sobre gratificação de natureza temporária (propter laborem) e a restituição de valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos, corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais.

1.1. CONTRATANTE: , brasileiro, solteiro, servidor público, portador da Cédula de Identidade nº 00.000.000, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente à Rua Exemplo, nº 000, Bairro, Município/PE.

1.2. CONTRATADO: AGUIAR AUGUSTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 64.296.857/0001-83, com endereço à Rua Dr. João Veiga, nº 35, Centro, Timbaúba/PE, representada pelo sócio titular Osíris de Aguiar Augusto da Silva, brasileiro, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº OAB/PE 32.475.

2.1. O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços advocatícios pelo CONTRATADO em favor do CONTRATANTE, consistente no ajuizamento e condução de ação judicial em desfavor do Município e/ou órgão de previdência municipal competente, visando à:

3.1. Honorários de êxito: Pelos serviços prestados, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o equivalente a 30% (trinta por cento) dos valores efetivamente recebidos em decorrência da ação judicial, calculados sobre o montante líquido após deduções legais, em parcela única, no ato do recebimento dos valores.

3.2. Sem honorários antecipados: Não há cobrança de honorários advocatícios prévios ao resultado da ação. O CONTRATANTE não deverá efetuar nenhum pagamento de honorários antes do recebimento dos valores judiciais.

3.3. Honorários sucumbenciais: Os honorários fixados em sentença a favor do CONTRATANTE (honorários sucumbenciais) pertencem ao advogado, nos termos do art. 85, §14, do Código de Processo Civil.

4.1. Cabe ao CONTRATADO:

• Conduzir a ação judicial com diligência e observância aos prazos processuais;
• Manter o CONTRATANTE informado sobre o andamento do processo;
• Adotar as medidas judiciais adequadas para obtenção da tutela de urgência e do resultado definitivo;
• Guardar sigilo sobre todas as informações fornecidas pelo CONTRATANTE.

4.2. Cabe ao CONTRATANTE:

• Fornecer documentos e informações com veracidade;
• Efetuar o pagamento das custas judiciais no prazo indicado;
• Comunicar ao CONTRATADO qualquer alteração relevante em sua situação funcional;
• Pagar os honorários de êxito no prazo previsto na Cláusula 3.1.

5.1. O presente contrato vige a partir da data de assinatura e se encerra com o trânsito em julgado da decisão na última instância alcançada, ou com o término da fase de execução dos valores, ou ainda com a rescisão por qualquer das partes, mediante comunicação com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.

6.1. Qualquer das partes poderá rescindir o presente contrato, sendo devidos ao CONTRATADO, em caso de rescisão pelo CONTRATANTE após o ajuizamento da ação, honorários proporcionais ao trabalho executado, a serem arbitrados nos termos da tabela de honorários da OAB/PE vigente.

7.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Timbaúba, Estado de Pernambuco, para dirimir quaisquer conflitos oriundos do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.